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  • REGIMENTO INTERNO DO CFT - CONSELHO FEDERAL DE TEÓLOGOS
     

    APRESENTAÇÃO

    Baseado na Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/96 (nova Lei 9.475/97 sancionada pelo Presidente da República em 22 de Julho de 1997), Pareceres 241/99 e 765/99 do Conselho Nacional de Educação e Decreto 3860 de 09 de Julho de 2001, foi fundado o COTEB, responsável por criar e desenvolver os princípios morais, espirituais e culturais da Teologia cumprindo a proposta pedagógica da lei e Pareceres acima mencionado.
    Para melhor e maior propagação do EVANGELHO GENUÍNO DE JESUS CRISTO, estamos através deste Conselho conclamando os teólogos do Brasil a se unirem para legalizar e aprimorar o estudo de Teologia no nosso país.


    Walter da Silva Filho
    Presidente -COTEB

     
    RESOLUÇÃO Nº. I DE 14 DE DEZEMBRO DE 2003
    CRIA O CONSELHO FEDERAIS E REGIONAIS DE TEOLOGIA REGULA O SEU FUNCIONAMENTO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


    Aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e três reuniram-se ordinariamente a Diretoria do Conselho Federal de Teólogos, no uso de sua atribuições regulamentares e institucionais para aprovar deliberação que cria o Conselho Federal e Regionais de Teologia, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.


    RESOLVE

    Torna público que aprovou, nesta data o exercício da profissão de teólogos definida na lei 3.860 de nove de julho de dois mil e um, esta entidade civil de direito privado, com pessoa jurídica e distinta de seus associados ou filiados

     

    CAPÍTULO I


    DO CONSELHO FEDERAL E REGIONAIS DE TEOLOGIA:


    Art. lº- Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Teologia com a finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Teologia definida na Lei nº. 3.860 de 09 de Julho de 2001.  Entidade tem a denominação social de: CONSELHO FEDERAL DE TEÓLOGOS DO BRASIL, e sua sigla é COTEB, com entidade civil de direito privado, como pessoa jurídica e distinta de seus associados ou filiados; terá âmbito nacional, com sede e foro ou sucursal, com sede no centro no Centro, Estado do Rio de Janeiro podendo abrir instalar seção ou Sucursal em qualquer Estado, mediante Ata de Assembléia ou Termo Social pela Diretoria Nacional superior jurisdicional, conforme a Lei 6.015/73.


    Art. 2º - o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de teologia constituem, no seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.


    Art. 3º - O Conselho Federal de Teologia terá sede e foro no Rio de Janeiro e jurisdição em todo País e os Conselhos Regionais terão sede na Capital do Estado ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal.

    Art. 4º - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Teologia serão constituídos de 09 (nove) membros efetivos, com iguais números de suplentes eleitos.


    § 1 º - Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de no mínimo 03 (três) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitora/Integrado por um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada.


    § 2º - O Colégio eleitoral convocado para eleição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente para exame, discussão, aprovação e registro de chapas concorrentes, real realizando-se a eleição 24 (vinte e quatro) dias após a sessão preliminar.


    § 3º - A eleição do Conselho Federal de Teólogos deverá ser no mínimo, 2(dois) anos após a eleição dos Conselhos Regionais.


    Art. 5º - O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Teologia assim como as respectivas eleições, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinadas, além das exigências constantes do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições:

    I - cidadania brasileira.
    II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor.
    III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.


    Parágrafo único: Será permitida uma reeleição para os membros dos Conselhos Federal e Regionais de teologia.
    Art. 6º - O regulamento disporá sobre as eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Teologia.
    Art. 7º - A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá:
    I -     por renúncia.
    II - por superveniência de causa que resulte a inabilitação para o exercício da profissão.
    III - por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.
    IV - por destituição do cargo, função ou emprego, relacionado á pratica do ato de improbidade de administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado.
    V - por falta de decoro ou conduta incompatibilidade com a dignidade do órgão.
    VI - . por ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas durante o ano.
    Art. 8º - Compete ao Conselho Fiscal:
    I - eleger, dentre os membros da diretoria, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro.
    I1 - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e á fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.
    1II - supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo território nacional.
    IV - organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade do principio da hierarquia institucional.

       V - elaborar seu regimento e submete-Io à aprovação do Ministério do Trabalho e Ministério da Educi3-ção e Cultura - MEC.
    VI - examinar os regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação, submetendo-os à aprovação do Ministério do Trabalho.
    VII - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-Ihes assistência técnica permanente.
    VII - apreciar e julgar os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.
    IX - fixar valores das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais que estejam jurisdicionados, nos termos em que dispuser o regulamento desta Lei.
    X - aprovar sua proposta orçamentária a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais.
    XI - dispor sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal de Ética Profissional.
    XII - estimular a exação no exercício de profissão, zelando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem.
    XIII - instituir o modelo da Carteira de Identidade Profissional e do Cartão de Identificação.
    XIV -autorizar o Presidente a adquirir, orientar ou alienar bens imóveis.
    XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado.
    XVI -publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais ou balanços a execução orçamentária e o relatório de suas atividades.

    Art. 9º - Compete ao Conselho Regional:
    I - eleger, dentre os seus membros, o seu Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro.
    II - expedir Carteira de Identidade Profissional e Cartão de Identificação aos profissionais registrados.
    III-  fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando ás  autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.
    IV - cumprir e fazer cumprir disposições desta Lei, do regulamento, do regimento, das resoluções e demais normas batizadas pelo Conselho Federal.
    V - funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.
    VI - elaborar a propostas de seu regimento, bem como as alterações, submetendo-as ao Conselho Federal, para aprovação pelo Ministério do Trabalho;
    VII - propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional.
    VIII -aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais.
    IX - autorizar o Presidente a adquirir, orientar ou alienar bens imóveis.
    X - arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias correspondentes a sua participação legal.
    XI - promover perante o juízo competente, a cobertura das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e muitas, esgotadas os meios de cobrança amigável.
    XII - estimular a exação no exercício no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem.
    XIII -julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares do Conselho Federal.
    XIV -emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado.
    XV - publicar, anualmente seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária, o relatório de suas atividades e a relação dos profissionais respectivos.

    Art. 1Oº - Aos Presidentes dos Conselhos Regionais incumbe a administração e a representação legal dos mesmos, facultando-se-Ihes suspender o cumprimento de qualquer deliberação de seu Plenário, que Ihes pareça inconveniente e ou contrária aos interesses da instituição, submetendo essa decisão à autoridade competente do Ministério do Trabalho ou ao Conselho Federal.
    Art. 11 º - Constitui renda do Conselho Federal:
        I - arrecadações de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional.
    II - legados, doações e subvenções.
    III - rendas  patrimoniais.
    Art. 12º - Constitui renda aos Conselhos Regionais;
    I - o repasse do Conselho Federal de até 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos, multas e outras arrecadações.
    Art. 13º - A renda dos Conselhos Federal e Regionais só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados por entidades sindicais.
            
       CAPÍTULO II
    DO EXERCICIO PROFISSIONAL

    Art. 14º - O livre exercício da profissão de Teólogo, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador da Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional competente;

      § 1º - Os profissionais religiosos,atividades comprovada, terão até dois anos para regulamentar a sua situação junto aos Conselhos Regionais.
      Pastores, padres, lideres religiosos no Brasil e fora dos Pais em 111issões missionária, para que os inscritos possam gozar de todas as vantagens e prerrogativas se como Teólogos fossem.

    § 2º - É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à teologia, na forma estbelecida em regulamento.

    § 3º - A habilitação e a admissão dos professores de ensino religioso vinculam-se à apresentação da respectiva carteira de identidade profissional de teólogo expedida pelo Conselho Regional competente.

      § 4º - Os profissionais que até a data de publicação da presente lei ministram aulas de ensino religioso, nas escolas públicas do ensino fundamental, e que não estejam inscritos no respectivo Conselho a que se refere o parágrafo anterior, terão o prazo de 2 (dois) anos para regularização funcional.
    Art. 15º - Para o exercício da profissão na administração pública ou exercício de cargo, função ou emprego em empresas públicas e privadas, de assessoria, chefia ou direção, para ser exigida, como condição essencial à apresentação da comprovação ao registro do CRT.
    .
    Parágrafo Único: Inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação da Carteira de Identidade Profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus direitos.
    Art. 16º - O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão de que trata esta Lei às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal.

    CAPÍTULO III
    DAS ANUIDADES:

    Art. 17º - O pagamento da anuidade ao Conselho Regional a respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão ou para o funcionamento da empresa.

    CAPÍTULO IV
    DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES:

    Art. 18º - Constitui infração disciplinar:
    I - transgredir preceito ou Código de Ética Profissional.
    II - exercer a profissão, quando impedido de faze-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não escritos ou aos leigos.
    111 - violar sigilo profissional.
    IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção.
    V - revelar segredo que, em razão da profissão, lhe seja confiado. VI - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgão ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado.
    VII - deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional as contribuições a que está obrigado.
    VIII -faltar a qualquer dever profissional prescrito nesta Lei.
    IX - manter conduta incompatível com o exercício da profissão.
    Parágrafo Único: As faltas serão apuradas, levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.

    Art. 19º - As penas disciplinares consistem em:
    I - advertência. II - repreensão.
    III - multa equivalente até 10 (dez) vezes o valor da anuidade.
    IV - suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos. V - cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.
    § 1º - Salvo casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observado as normas estabelecidas pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações.

    § 2º - Na fixação de pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração.

    § 3º - As penas de advertência, repreensão e mu Ita será comunicada pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em
        caso de reincidência.
        
    § 4º- Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito, suspensivo, ao Conselho Federal:
    I - voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão.
    II - ex-ofício, nas hipóteses dos incisos IV e V deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decisão.

    § 5º - As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.

    § 6º - A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição profissional, depois de decorridos 3 (três) anos.

    § 7º - É lícito ao profissional punido requerer, a instância superior, revisão do processo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência.

    § 8º - Das decisões do Conselho Federal ou de seu Presidente, por força de competência privativa, caberá recurso, em 30 (trinta) dias, contados da ciência.

    § 9º - As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.

    § 10º - A instância do Conselho Federal, será última e definitiva, nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício.
    Art. 20º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    I - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
    Art. 21º - O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor á multa prevista no regulamento.


    CAPÍTULO V
    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 22º- Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Teologia aplica-se regime jurídico de Consolidação das Leis do Trabalho.
    Art. 23º - Os Conselhos Regionais de Teologia estimularão, por todos os meios, inclusive mediante concessão de auxílio, segundo as normas aprovadas pelo Conselho Federal, as realizações de natureza cultural visando ao profissional e à classe.


    CAPÍTULO VI
    DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
    Art. 24º - As pessoas físicas e jurídicas, que agirem em desacordo com o disposto nesta lei, aplicar-se-á a pena de multa, que variará de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor de referência prevista no art. 2º, do parágrafo único, da Lei;
    Parágrafo Único: Qualquer interessado poderá promover, perante os Conselhos Regionais de Teologia, a responsabilidade do faltoso, senso a este facultada a ampla defesa.
    Art. 25º - A Carteira de Identidade Profissional de que trata o capítulo II somente será exigida após 180 (cento e oitenta) dias contados da instalação do respectivo Conselho Regional.
    Art. 26º - O Conselho Federal de Teólogos do Brasil-COTEB, já constituído, nomeará a primeira diretoria de cada um dos Conselhos Regionais de Teologia.
    Art. 27º - Esta Lei entrará em vigor no dia de sua publicação.
      Art. 28º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 7º e 10º da Lei.
    Resolução nº 1 de 14 de dezembro / 2003.

    Walter da Silva Filho Presidente: do COTEB

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